11 de julho de 2012. | N° 1551
Após
cinco anos de briga, Justiça decide cadastrar e limitar moradores
Um
acordo firmado entre o Ministério Público Federal e de SC com a Fundação
Estadual do Meio Ambiente (Fatma) colocou fim na ação civil pública que
tramitava desde 2007 sobre o Parque Acaraí, em São Francisco do Sul. Enquanto o
Estado queria a desapropriação da área e a transformação da região em espaço de
proteção ambiental, o MPF e MPSC pediam a manutenção do sustento das famílias
com atividades extrativistas, como a pesca.
O termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em fevereiro e aceito neste mês pela juíza Iolanda Volkmann, de São Francisco, colocou fim ao embate. Agora, uma série de regras deverá ser tomada para que as famílias permaneçam no parque.
O termo conta com oito cláusulas, que determinam o cadastramento dos moradores que exercem atividades extrativistas. Eles deverão aceitar o compromisso de garantir a continuidade das atividades de modo ecológico e sustentável por 20 anos. Os filhos deles terão o mesmo prazo para se beneficiarem do trabalho.
Apenas moradores tradicionais serão aceitos; quem se instalou recentemente terá de sair. Caberá à Fatma monitorar as atividades dos moradores. Ao fim do período de 20 anos, o Estado poderá admitir, ou não, que estas comunidades continuem.
No meio da disputa judicial, havia cerca de R$ 4 milhões pagos pela laminadora ArcelorMittal como compensação pela instalação da fábrica na cidade. A área no entorno de uma tubulação de 13 km que leva dejetos da fábrica para o mar foi contornada no mapa para ficar fora do parque. A Fatma tinha prazo para usar o dinheiro, e usou o argumento para tentar suspender a ação no início.
Outra empresa que mantém instalações dentro do parque é a Petrobras. A estatal tem uma monobóia que bombeia óleo, armazenado em tanques na Prainha. Mas as estruturas são anteriores à reserva, criada em setembro de 2005 por decreto estadual.
O termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em fevereiro e aceito neste mês pela juíza Iolanda Volkmann, de São Francisco, colocou fim ao embate. Agora, uma série de regras deverá ser tomada para que as famílias permaneçam no parque.
O termo conta com oito cláusulas, que determinam o cadastramento dos moradores que exercem atividades extrativistas. Eles deverão aceitar o compromisso de garantir a continuidade das atividades de modo ecológico e sustentável por 20 anos. Os filhos deles terão o mesmo prazo para se beneficiarem do trabalho.
Apenas moradores tradicionais serão aceitos; quem se instalou recentemente terá de sair. Caberá à Fatma monitorar as atividades dos moradores. Ao fim do período de 20 anos, o Estado poderá admitir, ou não, que estas comunidades continuem.
No meio da disputa judicial, havia cerca de R$ 4 milhões pagos pela laminadora ArcelorMittal como compensação pela instalação da fábrica na cidade. A área no entorno de uma tubulação de 13 km que leva dejetos da fábrica para o mar foi contornada no mapa para ficar fora do parque. A Fatma tinha prazo para usar o dinheiro, e usou o argumento para tentar suspender a ação no início.
Outra empresa que mantém instalações dentro do parque é a Petrobras. A estatal tem uma monobóia que bombeia óleo, armazenado em tanques na Prainha. Mas as estruturas são anteriores à reserva, criada em setembro de 2005 por decreto estadual.
Fonte: Jornal A NOTÏCIA, 11 de julho de 2012. | N°
1551
Site do Poder Judiciário de Santa Catarina:
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06/07/2012
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Sentença - hom.
acordo/transação (art.269,III,CPC)
Havendo concordância do Ministério Público Federal (fl. 682/683) e do Estado de Santa Catarina (fl. 695), HOMOLOGO, por sentença, para que em direito surta seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a FATMA (fls. 671-673), e, em consequência, com fundamento no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Sem custas (art. 33, caput, e art. 35, h, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). Defiro o pedido de exclusão do Ministério Público Federal do polo ativo da demanda (fl. 683). Procedam-se às devidas alterações no SAJ e na capa dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, baixa e arquivo. |
Fonte: Site do Poder Judiciário de Santa
Catarina, www.tj.sc.gov.br/, processo 061.07.009145-6/000.
Parque Estadual Acaraí
Desenvolvimento turístico do Parque Acarai em pauta
Na sexta-feira (16), o futuro do aproveitamento turístico do Parque do Acarai foi assunto principal em uma reunião de trabalho que visa criar uma estratégia geral de valorização deste espaço como fator de desenvolvimento regional.
O encontro foi realizado pela FATMA, com o apoio da Secretaria Estadual de Turismo, da Equipe de Gestão do Parque do Acaraí, assim como pelo Instituto Biosphera, empresa esta responsável pelo desenvolvimento das atividades.
Além do Parque Acaraí, mas nove Unidades de Conservação catarineneses estão contempladas nos estudos, os quais surgiram a partir da realização do evento do WTTC – World Travel & Tourism Council, no ano passado em Florianópolis, quando se identificou a necessidade de integrar as UC’s do estado no contexto turístico. Para tanto, foi criando um comitê estadual que traçará planos de gestão de cada unidade, que deverão subsidiar futuras políticas públicas de turismo.
Nesta etapa dos trabalhos, estão sendo realizados encontros nos locais onde as unidades estão localizadas com o intuito de entender os anseios e intenções da sociedade civil organizada para com a utilização turística dos parques.
Em São Francisco do Sul, estiveram presentes representantes das mais diferentes áreas, contribuindo significativamente com estas discussões que tanto representam ao desenvolvimento do turismo francisquense.
Fonte: PMSFS - Assessoria de Imprensa / Ricardo Portelinha
